Iniciativa busca garantir que débitos não impeçam nomeações em Rondônia.
O projeto reconhece a realidade enfrentada por muitos indivíduos que, apesar de aprovados em concursos, encontram-se impossibilitados de assumir seus cargos devido a pendências fiscais. "Essa situação frustra as expectativas dos candidatos e priva a administração pública de recursos humanos qualificados", afirmou a deputada Cláudia de Jesus.
A proposta está fundamentada na competência concorrente dos estados, conforme a Constituição Federal, permitindo que Rondônia legisle sobre normas gerais em direito tributário e financeiro. O projeto oferece um quadro normativo que os municípios podem adaptar às suas especificidades, respeitando a autonomia municipal. O projeto segue na Alero para análise das comissões da Casa.
Fonte: ALE/RO
0 Comentários