Projeto que impede recebimento de benefícios por invasores de terra vira lei em Rondônia

De autoria do deputado Delegado Camargo, projeto foi aprovado na Alero e sancionado pelo Governador.


Porto Velho, RO - Virou lei 5560/23, em Rondônia, o projeto do deputado Delegado Camargo (Republicanos) que estipula a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do governo estadual, a participação em concursos público estaduais, a contratação com o poder público e a nomeação em cargos públicos comissionados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares no estado de Rondônia para invasores de terra em Rondônia. Também se aplica a lei aos invasores das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais no estado.


O projeto foi apresentado por Camargo no mês de março e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Seguiu para a sanção do governador, foi vetado e o veto foi derrubado pela Assembleia e promulgado pelo chefe do legislativo estadual. Cabe agora ao governo do estado regulamentar a Lei e aplicar para os infratores.


Para Camargo trata-se de uma grande conquista para a defesa da propriedade rural e urbana, defesa do agricultor, do agronegócio e da população em geral que trabalha duro para conquistar um patrimônio e teme perdê-las para os invasores.


Fonte: Assessoria parlamentar