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Câmara aprova projetos para criação de Sistema de Saneamento em Porto Velho



Ação ocorre para dar celeridade à licitação do saneamento básico na capital

PORTO VELHO, RO - 
A Câmara de Vereadores aprovou uma série de projetos que tratam da criação do Sistema Municipal de Saneamento Básico. De acordo com a prefeitura de Porto Velho (RO), os projetos foram apresentados na última quinta-feira (7) e posteriormente aprovados e divulgados no Diário Oficial.

Ainda de acordo com a prefeitura, a ação ocorre para dar celeridade à licitação do saneamento básico na capital.

“Não é possível licitar o serviço sem essa ação. Por isso, centralizamos todas as áreas que tratam do assunto em uma única pasta já existente e que agora passa a se chamar Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb). Sem nenhum custo extra aos cofres do município”, disse Márcio Martins, secretário-executivo do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada.

Além dessa decisão, também foi definida a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, do Fundo Municipal de Saneamento Básico e da Agência de Regulação do município (ARPV) que ficará responsável por fiscalizar todas as concessões municipais.

Em suma, a criação da política municipal de saneamento básico busca se adequar ao Novo Marco Regulatório do Saneamento que prevê universalizar os serviços de água tratada, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de resíduos sólidos. Além de seguir o que foi pactuado no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado em 2020.


Fonte: Diário da Amazônia


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