TCE determina que Emdur suspenda auxílios salariais de diretores

Os autos foram iniciados depois que uma denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de Contas

PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO) determinou a suspensão de pagamentos de auxílio alimentação e saúde aos diretores executivos da Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) de Porto Velho (RO). De acordo com a decisão, os membros não compõem o quadro de servidores e por isso não têm direito ao benefício.

Os autos foram iniciados depois que uma denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPCRO).

“Dentre os motivos que fundamentam o presente PAP, pode-se destacar as arguições do MPC no sentido da incompatibilidade com o ordenamento jurídico da autorização de pagamento de tais verbas aos Diretores Executivos da EMDUR (interpretação contra legem), ao passo que eles NÃO integram o quadro permanente de empregados efetivos, cargos em comissão e/ou funções gratificadas”.

O MPC entende ainda que, somado a isso, “não haveria legalidade na concessão das citadas verbas, uma vez que a Assembleia Geral Ordinária do Conselho de Administração da EMDUR não deteria competência para a criação dos mencionados benefícios, na senda do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Por fim, a suspensão dos pagamentos deve perdurar até posterior manifestação da Corte de Contas quanto à legalidade e à “legitimidade de tais benefícios, sem prejuízo da responsabilização pelos danos que vierem a dar causa em face da omissão no cumprimento desta medida”.

Veja o documento aqui.

Fonte: Diário da Amazônia